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| 04/04/2012 as 08:05 |
| Mesa da Câmara apresentará projeto da Ficha Limpa Municipal |
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A Mesa da Câmara Municipal apresentará, nos próximos dias, projeto baseado na Lei da Ficha Limpa, com regras válidas para a administração local. A proposição substituirá projetos anteriores apresentadas pelos vereadores Henrique Carballal (PT) e Joceval Rodrigues (PPS), retirados por terem conteúdos semelhantes.
Com a aprovação da Lei da Ficha Limpa, considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em fevereiro deste ano, as regras podem ser estendidas para a administração municipal, proibindo a contratação de pessoas físicas ou jurídicas inidôneas pelo poder público.
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